Prefeitura envia ao Legislativo projeto de Lei sobre adesão ao consórcio para compra de vacinas

Na semana passada, o Município confirmou a disponibilidade de participar de consórcio público nacional para aquisição de doses dos imunizantes, através de um grupo de trabalho da Frente Nacional de Prefeitos. Processo precisa passar pela aprovação do Legislativo

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O prefeito de Passo Fundo, Pedro Almeida, encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (08), um Projeto de Lei (PL) ratificando a decisão do Município em aderir ao consórcio público nacional, construído pela Frente Nacional de Prefeitos, objetivando a compra de doses de vacinas contra a Covid-19, caso o Governo Federal e o Ministério da Saúde não cumpram o Plano Nacional de Imunização (PNI) e/ou distribuam número insuficiente de doses para imunizar toda a população. Na semana passada, o Município já havia confirmado a disponibilidade de integrar o grupo de trabalho composto para a discussão sobre o assunto.

Segundo Pedro, o envio do projeto para a análise do Legislativo é mais uma etapa na sequência de iniciativas que estão sendo adotadas para garantir a ampliação da cobertura vacinal no município. “A Prefeitura está agindo para assegurar que possamos evoluir com mais rapidez na vacinação dos nossos cidadãos. Sabemos que a vacina é a melhor ferramenta para protegermos a saúde e também retomarmos, com mais força, o desenvolvimento econômico. A Câmara cumpre um papel fundamental neste processo de discussão e vai nos ajudar a avançar com mais estabilidade neste tema”, apontou o prefeito.

No texto encaminhado à Câmara, o Executivo explica os motivos pelos quais manifestou, oficialmente, o interesse em aderir ao consórcio público; como se estrutura a natureza jurídica da proposta e a autonomia do Município diante dos termos do convênio; reforça a importância da vacinação para reduzir a velocidade de propagação viral e ainda destaca que muitos investimentos econômicos estão atrelados a imunização dos passo-fundenses. “Além das ações diretas tomadas pela Prefeitura no enfrentamento ao Coronavírus, a Administração tem feito todos os esforços para garantir o recebimento de mais doses dos imunizantes. Estamos atentos a todas as ações que agilizem a chegada da vacina em Passo Fundo”, complementou Pedro.

O Projeto de Lei ainda prevê a autorização para abertura de crédito suplementar e o remanejamento de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de garantir a execução da compra direta das vacinas assim que houver esta definição. “São etapas que precisam ser seguidas para que tenhamos toda a segurança jurídica necessária nesta questão”, comentou o prefeito.

 

Segurança jurídica para a compra direta

A possibilidade jurídica de Estados e Municípios adquirirem doses de vacina de forma direta foi confirmada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no final do mês de fevereiro. Conforme deliberação da Corte, todos os entes federados têm a responsabilidade de adotar práticas que assegurem e preservem a vida dos cidadãos. Por isso, no entendimento do Supremo, caso a União não consiga cumprir o que prevê o Plano Nacional de Imunização (PNI), os governos estaduais e municipais podem proceder a compra direta das doses necessárias para imunizar suas populações.

Para o prefeito, a construção do consórcio público é uma maneira de agilizar o processo. “Este grupo de trabalho que irá se constituir para a composição do consórcio é interessante, pois pode ser uma alternativa concreta para o caso de o Ministério da Saúde não conseguir atender a demanda de todo o país. Precisamos vacinar a nossa população, dar segurança sanitária para a retomada da economia e, assim, gerarmos emprego e renda para nossa população”, observou Pedro.

Além da decisão do STF, o Senado Federal aprovou o texto de uma Medida Provisória autorizando que Estados e Municípios possam adquirir os imunizantes caso o governo federal não adquira doses suficientes para vacinar a população. “Estamos nos mobilizando, assim como centenas de prefeitos de todo o país, construindo alternativas concretas que possam fazer com que a vacina chegue com mais rapidez a todos os passo-fundenses”, defendeu o prefeito de Passo Fundo.

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