OPINIÃO

Projeto contra o superendividamento está no Senado

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Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), os consumidores brasileiros obtiveram uma vitória importante com a aprovação do Projeto de Lei do Superendividamento (PL 3515/2015) na Câmara dos Deputados. O projeto busca atualizar o CDC (Código de Defesa do Consumidor) ao incluir um capítulo sobre prevenção e tratamento do cidadão superendividado. Agora a matéria será submetida à votação no Senado Federal. Conforme o IDEC, “estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milhões de pessoas endividadas, 30 milhões deles superendividados, que são aqueles que não estão conseguindo pagar suas dívidas”. Dentre as medidas contidas no projeto de lei destaca-se a regulação da concessão de crédito com aumento da transparência e prevenção do endividamento com regras para a publicidade, que precisa evidenciar os riscos sobre a contratação de crédito e garantir melhores condições e procedimentos para negociação. O IDEC reconhece que ainda é possível melhorar o projeto no Senado Federal, mas o texto já aprovado na Câmara é um alento e significa “uma ajuda às famílias endividadas, que terão uma saída para essa situação e também é boa para a economia, que terá milhões de brasileiros com condições de voltar ao mercado de consumo”. O endividamento e mais ainda o superendividamento são chagas que afetam contigentes enormes de consumidores. Um dos fatores que mais elevam essa tragédia econômica que afeta a dignidade das pessoas é a oferta abundante de crédito ao consumo a taxas elevadas – emprestadas por instituições financeiras ou por operadoras de cartão de crédito, aliadas ao descontrole das finanças pessoais do consumidor – nem sempre por sua exclusiva culpa. O desemprego, as crises econômicas, os efeitos da pandemia, aliados à falta de políticas públicas efetivas, dentre outras situações, agravam este quadro. Não é por outra razão que países desenvolvidos, como a França, adotam políticas públicas voltadas ao “crédito consciente”. A idéia vincula o empréstimo e o financiamento ao consumidor à comprovação de que o cidadão está plenamente consciente de sua capacidade de endividamento. A medida – além de educar para o consumo consciente – é uma estratégia importante para frear o hiperconsumismo, protegendo os mais vulneráveis dos fetiches e sutilezas do mercado.


Segurança e privacidade no TikTok

A União Européia deu um prazo de um mês para o TikTok responder a várias reclamações de grupos de consumidores. A acusação é de ocorreram falhas no serviço, especialmente a falta de proteção das crianças com relação a publicidade oculta e inapropriada. Não é só o TikTok que preocupa os consumidores. No Brasil, as questões relacionadas à privacidade e segurança das pessoas, sobretudo das crianças e adolescentes que usam os aplicativos de internet, são uma constante preocupação. No que se refere à publicidade, não é incomum que aplicativos de internet mirem o público jovem com publicidade disfarçada, como banners em vídeos.


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