O Ministério dos Transportes estabeleceu hoje (28) um prazo de 200 dias durante o qual ficará suspensa a cobrança de multas aplicadas a quem não pagar o pedágio em rodovias que operam no sistema free flow. A penalidade, no valor de R$ 195,23, voltará a valer após 16 de novembro, caso o motorista não regularize suas dívidas. O alívio é temporário e se destina àqueles que não efetuarem o pagamento conforme as regras — ou seja, em até 30 dias após a passagem pelo pórtico. A suspensão também se estende a quem já foi multado nessa modalidade.
Se o pagamento do pedágio ocorrer dentro dos 200 dias, a sanção financeira será anulada, assim como eventuais pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Quem já pagou a multa e comprovar que não está mais inadimplente poderá solicitar o ressarcimento do valor e o cancelamento dos pontos.
Divisão do prazo
Segundo apurou a Agência iNFRA, o prazo será dividido em duas etapas. A partir da publicação da nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), as concessionárias terão 100 dias para ajustar seus sistemas e concluir a integração, de modo que os dados de cobrança fiquem disponíveis na Carteira Digital de Trânsito (CDT). Em seguida, haverá mais 100 dias para a adaptação dos usuários.
A multa só será efetivamente cobrada se, ao final do período, o motorista não tiver quitado o débito do pedágio. Caso efetue o pagamento, estará livre da multa, ainda que o acerto tenha sido feito após os 30 dias regulamentares. Depois desse período de transição, voltam a valer as regras tradicionais: multa e pontuação na carteira se o pedágio não for pago em até 30 dias.
Pelo menos três milhões de multas já foram emitidas para quem não pagou o pedágio nesse sistema ou pagou fora do prazo.
A medida atende a uma pressão do Congresso, sob a justificativa de que, sem a integração dos dados na CDT e diante da novidade tecnológica para o usuário, a penalidade seria desproporcional. A multa de R$ 195,23 funciona como um enforcement para o pagamento da tarifa. No mercado, há o temor de que um afrouxamento das regras crie desincentivos à adimplência, comprometendo os compromissos financeiros das concessionárias.
Integrantes do governo, por outro lado, argumentam que a inadimplência é baixa (cerca de 4%) e que a maioria dos usuários utiliza tags, que permitem o pagamento automático. Avaliam ainda que a resolução terá caráter educativo, reforçando a comunicação sobre o funcionamento do free flow e a obrigatoriedade do pagamento — comunicação que, reconhecem, foi falha no início do processo. Afirmam, por fim, que o período de transição foi elaborado para afastar propostas legislativas consideradas prejudiciais ao modelo de pedágio sem cancelas.
Tema eleitoral
A cobrança do free flow tornou-se um tema politicamente sensível para os governos. Usuários que não possuem cobrança automática reclamam de erros e da falta de aviso sobre o débito, devido à inexistência de praças físicas. Essa insatisfação atraiu críticas de parte da classe política ao formato — adotado pelo governo federal e pelos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Novas concessões
As ameaças ao modelo, contudo, preocupam o mercado, pois o sucesso das novas concessões rodoviárias depende do êxito do free flow. Quando estiver plenamente operacional, o pedágio sem cancelas estará mais presente nas rodovias do que as praças físicas, ampliando a base de pagantes e diluindo o valor da tarifa. Sem essa sistemática, o total pago pelos usuários pode se tornar um problema futuro, já que as tarifas poderiam ser excessivamente elevadas.
Impactos estaduais
Os ruídos sobre o sistema também afetam as concessões nos estados. Em São Paulo, houve novo adiamento de parte das cobranças do free flow para o início de 2027 no projeto da Rota Sorocabana — embora a agência reguladora local já tenha criado o Siga Fácil, site que centraliza as informações de pedágio free flow no estado.
Impacto nas concessões estaduais
Em São Paulo e no Rio Grande do Sul, o ressarcimento das multas já pagas pode exigir uma sistemática mais complexa, o que preocupa parte das concessionárias. Isso porque os projetos estaduais previram o uso dos recursos das multas para ressarcir a operadora pela inadimplência da tarifa de pedágio.
