A lei existe, o regimento também, mas, na prática, o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comseg) está inativo. Este conselho prevê a participação dos moradores de Passo Fundo nas decisões da segurança pública no município. É um colegiado importante, criado em 2006, por meio da Lei n° 4.369, de 28 de dezembro, que determinou, inclusive, a criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), com o objetivo de angariar recursos para investir em atividades e projetos na área da segurança. A Associação de Moradores e Amigos do Centro (Amac) pediu ao Poder Público, na semana passada, a reativação deste colegiado.
Um dos grandes objetivos deste Conselho é representar o Município junto aos órgãos responsáveis pela segurança pública em todos os níveis políticos, ou seja, é um colegiado de participação e integração comunitária e governamental, considerando todas as esferas dos poderes públicos. Em 2007, através do decreto nº 117, foi aprovado o Regimento Interno deste Conselho de Segurança, determinando as finalidades, competências, atribuições, composição e funcionamento do colegiado.
Conforme pesquisa feita pela Amac, o Conselho funcionou até meados de 2010, quando foi criada a Secretaria de Segurança Pública, ainda na gestão municipal passada. A Amac protocolou na quinta-feira, dia 28 de janeiro, por meio de um ofício destinado ao prefeito de Passo Fundo, Luciano Azevedo, um pedido de reativação deste Conselho. “Tendo em vista o aumento da criminalidade e insegurança por parte da população é primordial a participação da comunidade nas decisões da segurança pública do nosso município”, justifica o vice-presidente da Amac, José Rodrigo Santos.
Santos ressalta a importância de reativar este colegiado. “O Conselho tem a participação da comunidade, que vai opinar, dizer quais são os seus problemas, e poderá trabalhar por região e trazer as demandas para os órgãos responsáveis. Hoje os órgãos tomam as decisões e não vemos os problemas serem solucionados. Além disso, a lei criou um Fundo para adquirir recursos para investir na segurança, como já acontece em outras áreas, como o Fundo Municipal do Meio Ambiente ou de Cultura, por exemplo”, enfatiza Santos.
Lei existe há quase 10 anos
Conforme a Lei n° 4.369, de 28 de dezembro de 2006, o Conselho Municipal de Segurança Pública deve ser composto por representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Brigada Militar, Polícia Civil, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acisa), União das Associações de Moradores de Passo Fundo (Uampaf), Comissão de Direitos Humanos, Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Executivo Municipal, além da participação permanente de convidados como Ministério Público Estadual e Federal, Câmara de Vereadores e Judiciário. “Esse Conselho vai representar os moradores de Passo Fundo junto aos órgãos da segurança pública. É ele que vai dizer as prioridades, o que a população mais precisa, o que está funcionando, o que não está dando certo, levantar dados dos crimes ocorridos em nosso município”, salienta o vice-presidente da Amac.
