Emendas impositivas devem ser apresentadas até quarta-feira

A Legislação determina que 50% desse valor seja aplicado na área da saúde, enquanto a outra metade é de livre escolha de cada parlamentar

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Prazo se refere a entrega das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores)Prazo se refere a entrega das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores)
Prazo se refere a entrega das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores)
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A Câmara de Vereadores realizou mais uma Sessão Plenária Ordinária na tarde desta segunda-feira (26) para dar andamento às análises e discussões dos projetos que tramitam na Casa.

Na oportunidade, foram encaminhadas 19 novas proposições, entre elas, uma Indicação e 18 Pedidos de Providências, a maioria referentes a obras de melhorias, iluminação, canalização e asfaltamento.

Durante a Sessão, ocupando a tribuna, parlamentares reforçaram sobre o prazo para entrega das emendas impositivas, referentes a Lei Orçamentária Anual (LOA) que trata das receitas e despesas do município para 2021.

Conforme o calendário, os vereadores têm até a próxima quarta-feira (28) para apresentar as emendas. A Legislação determina que 50% desse valor seja aplicado na área da saúde, enquanto a outra metade é de livre escolha de cada parlamentar.

As emendas impositivas são de cumprimento obrigatório pelo Executivo. Elas são asseguradas pela Emenda Constitucional nº 85/2015 e devem receber 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), que, neste ano atinge pouco mais de R$ 648 milhões. Assim, cada vereador poderá escolher onde o Município aplicará R$ 370 mil.

A Câmara tem até o próximo dia 30 de novembro para enviar a matéria ao Executivo com as devidas propostas de alterações feitas pelos vereadores.

Durante a Sessão Plenária de hoje, ainda foi endossado o convite para a Audiência Pública que tratará do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre alterações no Plano Diretor do município. A matéria, segundo sua justificativa, propõe a adequação de zoneamentos em algumas áreas da cidade, com o objetivo de promover o desenvolvimento nos setores econômico e habitacional. A Audiência Pública será realizada no próximo dia 4 de novembro, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal.


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