Há dezenove anos em vigor, a Lei Maria da Penha é um grande avanço pela garantia da segurança e direitos da mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, ampara todas as pessoas que se identifiquem com o sexo feminino e está focada no combate à violência doméstica. O nome Maria da Penha é de uma farmacêutica que sofreu constantes agressões por parte do marido. Escapou da morte, mas ficou paraplégica. Hoje, apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar desta lei. De acordo com o Fundo Brasil, entidade que apoia os direitos humanos, houve um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica após sua criação.
Legislação exemplar
O Anuário de Segurança Pública, expõe um contraste doloroso diante do cenário de massacre de mulheres brasileiras no âmbito da violência doméstica. Por um lado, a quantidade de crimes não para de crescer. Por outro, o País tem uma legislação considerada “exemplar” para coibir e prevenir esses crimes: a Lei Maria da Penha. Tirar a lei do "papel”, no entanto, ainda é um desafio. Segundo avaliam pesquisadoras, a efetividade da legislação requer implementação de políticas públicas para que as ações concretas ocorram como o previsto: com medidas integradas de prevenção à violência e um sistema especial de assistência à mulher.
O massacre persiste
O cenário atual, entretanto, pode ser esmiuçado com os números do último anuário de segurança: no Brasil são quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato a cada dia. Em 80% dos casos, o agressor era companheiro ou ex-parceiro da vítima. Ao menos 121 das mortes nos últimos dois anos ocorreram quando a vítima estava sob medida protetiva. Aliás, das 555 mil medidas protetivas concedidas no ano passado (que foram 88% das solicitadas), pelo menos 101.656 foram descumpridas pelos agressores.
Políticas públicas
Para a pesquisadora em direito e sociologia, Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as medidas protetivas de urgência, garantidas pela Lei Maria da Penha, podem ser capazes de salvar vidas. Mas, entretanto, não tem se mostrado eficaz. “As políticas públicas precisam passar a olhar para os casos em que ela é infringida, em que não dá conta de prevenir uma situação de violência e proteger uma mulher. Esse é o desafio: olhar para os casos em que a medida protetiva é ineficaz.” Há, ainda, dados de descumprimento e mortes que podem estar subnotificados. Por isso, entende que a lei sozinha não consegue mudar o cenário. No ano passado, o Brasil registrou, pelo menos duas, ligações por minuto relacionadas à violência doméstica.
Passo Fundo registrou queda nos feminicídios
Nos últimos cinco anos, Passo Fundo tem registrado queda no número de feminicídios e crimes de violência contra a mulher. Em 2020, foram 10 tentativas de feminicídio contra 6 registradas em 2024. Em relação a 2025, até o mês de agosto, somente 1 tentativa foi contabilizada, o que representa um avanço em comparação ao mesmo período do ano anterior, quando já haviam 3 denúncias.
BOs aumentam
Para a delegada Rafaela Bier, titular da Delegacia da Mulher de Passo Fundo, a queda no número de crimes tem relação direta com o aumento do número de denúncias. No ano passado foram 1567 boletins de ocorrência de violência contra a mulher. Neste ano, número subiu para 1732. O mesmo acontece com as medidas protetivas de urgência, que eram 923 e agora já somam 970. Dados apresentam a importância da ação integrada de proteção.
Projur UPF
O Projur Mulher e Diversidade, projeto de extensão do curso de Direito da UPF, há 21 anos oferece orientação jurídica gratuita e acolhimento a mulheres em situação de vulnerabilidade. A atuação do projeto se intensificou após a sanção da lei. Atua diretamente com mulheres em situação de violência. Com o tempo, ampliou sua abrangência, para também atender a população LGBTQIAPN+. O Projur funciona no prédio J1, junto ao Centro de Extensão e de Práticas Jurídicas no Campus I. Atendimentos podem ser agendados pelo WhatsApp (54) 3316-8576.
