Justiça suspende votação na Assembleia Legislativa

Segundo entendimento do desembargador Rui Portanova, é inconstitucional votar projeto de lei complementar antes do projeto de emenda constitucional. Se aprovado, PLC 503/2019 alteraria a previdência de servidores civis estaduais

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O Tribunal de Justiça concedeu liminar, nessa terça-feira (17), impedindo a votação do projeto de lei complementar (PLC) 503/2019, que estava em apreciação na Assembleia Legislativa do Estado. O desembargador Rui Portanova acatou o pedido feito pela deputada Luciana Genro (PLC), sob o argumento de que é inconstitucional votar o PLC antes do projeto de emenda constitucional (PEC) 285/2019. Pelo acordo da maioria dos líderes, este seria o único projeto do pacote Reforma RS, proposto pelo governador Eduardo Leite, a ser votado neste ano. A Assembleia e o governo anunciaram que irão recorrer da decisão.


O PLC 503/2019, que estava na ordem do dia da Assembleia Legislativa, dispõe sobre a cobrança de uma alíquota previdenciária para servidores públicos civis ativos e inativos. Atualmente, inativos e pensionistas que recebem até R$ 5,8 mil são isentos do pagamento, enquanto os ativos ou que recebem valores superiores pagam 14%. Com a proposta, todos os servidores – ativos e inativos – que recebem a partir de um salário mínimo passariam a contribuir com 14%. As alíquotas aumentariam progressivamente até 18%, conforme o valor das remunerações. No despacho assinado pelo desembargador, Portanova considera que para o PLC 503 ser apreciado é necessário que, antes, aconteçam mudanças na Constituição do Estado. Assim, o projeto depende da aprovação de alterações previstas na PEC 285/2019, que deve ser votada somente no fim de janeiro de 2020.


"O governo induz a Assembleia a votar um projeto inconstitucional e sabe disso, tanto é que apresentou uma PEC para acomodar na Constituição Estadual as mudanças que pretende fazer. Por isso não podemos apreciar estes projetos antes de votar a PEC, e esta decisão da Justiça comprova a validade do nosso argumento", considera Luciana Genro. A ação protocolada pela deputada solicitou também a retirada da tramitação do projeto 505/2019, que altera o estatuto dos servidores públicos civis.


AJURIS


Em nota emitida no início da tarde de ontem, a Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), entidade que congrega todos os magistrados estaduais, também alertava para o “grave risco de rompimento das regras constitucionais na hipótese de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 503/19, sob dois relevantes aspectos: primeiramente, a jurisprudência consolidada perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma constitucional superveniente não pode constitucionalizar dispositivo incluído em lei complementar anterior, convindo, necessariamente, à Assembleia Legislativa primeiramente apreciar e votar a PEC 285/2019. Em segundo lugar, pelo risco de que sejam instituídas alíquotas confiscatórias, o que, da mesma forma, é pacificamente repelido por reiteradas decisão da Corte Constitucional”, escreve.


Propostas que devem ser votadas em janeiro


Além da PLC 503 e 505/2019, outras sete propostas compõem o pacote Reforma RS. A previsão é de que elas sejam votadas no fim de janeiro de 2020. Umas delas, a PEC 285/2019, prevê a alteração de dez artigos da Constituição do Estado, relacionados à carreira e aposentadoria de servidores públicos estaduais – como mudanças na contribuição previdenciária, aumentando a idade e tempo de serviço para servidores civis e militares, e a suspensão do pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço. Aguardam apreciação, ainda, a PL 507/2019 e as PLCs 504, 506, 508 e 509. Entre as alterações propostas estão o aumento nas alíquotas previdenciárias para servidores militares ativos e inativos; mudanças no plano de carreira do magistério gaúcho; pagamento aos militares estaduais e servidores do Instituto Geral de Perícias por meio do sistema de subsídios; e a implantação de integralidade e paridade da aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram na carreira antes de 2016.

Protestos na região

Desde que foi anunciado, em novembro deste ano, o projeto Reforma RS tem sido constantemente criticado por diversos setores do funcionalismo público gaúcho. Por discordarem com a proposta que mexe nos planos de carreira dos servidores estaduais, categorias da área de educação, saúde, fiscalização agropecuária e segurança pública estão em greve em Passo Fundo e região. A paralisação dos professores, que atinge mais de 80% da categoria, já dura mais de um mês. A paralisação do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo (Sintergs) está na quarta semana. Os agentes da Polícia Civil entraram em greve nessa segunda-feira (16). Membros da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM) e servidores penitenciários do Instituto Penal de Passo Fundo (IPPF) também já promoveram manifestações no município. Além deles, engrossam o movimento grevista a Inspetoria Veterinária e outros órgãos da Secretaria de Agricultura.

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