OPINIÃO

Dano Moral Coletivo: Condenação por Publicidade Enganosa

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O Superior Tribunal de Justiça condenou a TIM Celular ao pagamento de indenização de R$ 50 milhões por interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção Infinity. A condenação se refere aos danos morais coletivos pela prática considerada abusiva pelo STJ. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal contra a empresa de telefonia devido às quedas constantes de ligações e à má qualidade do sinal. Conforme relatou o MP, a operadora TIM ofereceu aos seus clientes o Plano Infinity com a promessa de ligações com duração ilimitada mediante cobrança apenas no primeiro minuto. Contudo, segundo constatou em inquérito civil público instaurado pela Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) e diversos procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a operadora não cumpriu o prometido. O dano moral coletivo representa o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva. No ano passado a TIM já havia sido multada por publicidade enganosa em decisão administrativa da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O motivo da multa foi não avisar aos clientes, de forma adequada, sobre o bloqueio da internet móvel após o término da franquia e por falta de transparência e informações em relação às mudanças na prestação de serviços contratados até 2014, quando a Anatel editou regras permitindo o bloqueio após o fim da franquia de dados.

 

1 TRILHÃO EM DÍVIDAS RENEGOCIADAS

Segundo dados do sistema bancário, no ano passado quase R$1 trilhão em contratos de empréstimo foram renegociados pelos consumidores brasileiros. Essas renegociações suspenderam o pagamento de mais de

R$ 146 bilhões em parcelas de financiamentos e mesmo diante desses elevados números, os bancos anunciam que já começaram a verificar novas dificuldades dos correntistas, oque deverá exigir novas rodadas de medidas de renegociação das dívidas. Conforme o economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rubens Sardenberg, “a perspectiva agora é de que, embora a pandemia esteja mais forte em 2021, o efeito para a economia deve ser mais concentrado. Há perspectiva de vacinação, que ainda que lamentavelmente esse processo esteja atrasado. Mas há a perspectiva de que a situação vai melhorar a partir do segundo semestre". Nesse momento de crise econômica e sanitária é fundamental que os fornecedores do produto dinheiro, ou seja, os bancos que emprestam recursos tenham em mente a dificuldade de consumidores e empresas, diante do desemprego, da redução da renda e da impossibilidade de muitos estabelecimentos comerciais abrirem seus negócios em razão do agravamento da pandemia. A ampliação dos prazos de carência e renegociação com alargamento dos prazos de pagamento são medidas estudadas pelos principais bancos do país.

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