OPINIÃO

Fatos 21.07.2017

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Insegurança jurídica

O prefeito Luciano Azevedo demonstra preocupação com o açodamento com que alguns vereadores tem apresentado projetos de lei, especialmente os que alteram legislações vigentes. Adverte que, sem diálogo com o Executivo, mudanças legais (se aprovadas pela Câmara) podem prejudicar o município. O caso específico a que se refere o prefeito diz respeito ao projeto do vereador Mateus Wesp, PSDB, que está propondo uma redução do valor que dá aval para uma Parceria Público Privada de R$ 20 milhões para R$ 500 mil, alterando a lei criada no ano passado. Segundo Luciano, uma proposta desta natureza sem consultar o Executivo e se aprovada pela Câmara poderá prejudicar o município porque desconsidera processos em andamento e cria insegurança jurídica. O município não possui nenhuma PPP dentro do modelo da legislação vigente, mas está desenvolvendo um estudo para a área de iluminação pública. “Se nós estamos conversando com a iniciativa privada sobre esta área, que segurança os empresários tem diante da possibilidade de alteração da lei?” questionado Luciano. Como profundo conhecedor das atribuições e responsabilidades do legislador, não desconsidera a autonomia do Poder, mas sugere que os vereadores procurem o Executivo para debater questões que podem criar problemas futuros.

Produção

Com uma Câmara renovada, é natural que os novos vereadores queiram mostrar trabalho. Muitos projetos bons foram protocolados. A produção legislativa foi plenamente satisfatória neste primeiro semestre. Além disso, os vereadores tem em mãos o que em outras legislaturas não existia: a condição de publicizar esta produção ao vivo e cores nas redes sociais. E eles estão usando e abusando de todas elas. É uma forma de conversar diretamente com a comunidade. Legítimo, desde que a ânsia de fazer tudo em pouco tempo não se transforme em problema futuro.

Parecer

O vereador Ronaldo Rosa, SD, quer um novo parecer ao projeto de sua autoria que sugere a retirada da Caravela no trevo de acesso a Passo Fundo, no Boqueirão. É que a Procuradoria da Câmara emitiu parecer contrário, dizendo que a proposta é inconstitucional. O vereador sustenta a legitimidade que tem em legislar sobre este tema.

Não tem cabimento

* O atual governo não consegue avançar na proposta de colocar a casa em dia. Continua gastando mais do que arrecada e a conta, mais uma vez, vai para o bolso do pobre cidadão. Já está em vigor o aumento do combustível que vai desencadear uma série de outros aumentos, incluindo o feijão e arroz nosso de cada dia.

*O juiz Sérgio Moro bloqueia R$ 600 mil das contas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais R$ 9 milhões depositados em dois planos de previdência privada. É no mínimo intrigante tanto dinheiro nas contas de um ex-metalúrgico, sindicalista e presidente da República.

Vaga

O presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, quer participação da entidade na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). Por isso se reuniu ontem com o presidente Alcebíades Santini. A proposta já foi apresentada ao governo do Estado e deve avançar nos próximos meses.  

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