OPINIÃO

Fatos 11.01.2020

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Restabelecido o preceito constitucional

A Câmara de Vereadores terá sessão extraordinária na próxima semana para votar projeto do Creci, depois que o juiz substituto da Vara da Fazenda Pública de Passo Fundo, Fabiano Henrique de Oliveira, restabeleceu a tramitação da matéria, indeferindo a liminar no julgamento de mérito. Até então, a liminar concedida ao Creci, durante o plantão judiciário, impedia a tramitação da matéria, numa clara interferência do Judiciário na autonomia dos Poderes Executivo e Legislativo. A decisão do juiz Fabiano Henrique repara com primor o equivoco, ao fazer valer o preceito constitucional. Por conta desta decisão a Mesa Diretora da Câmara se reúne na segunda-feira para tratar do assunto. Na sexta-feira à tarde, o vereador Patric Cavalcanti, DEM, protocolou um pedido para convocação de extraordinária a fim de analisar e votar a matéria. O projeto do Executivo quer revogar lei de 2012 que doou área para o Creci construir uma sede, dentro do prazo de dez anos. No entanto, a entidade sequer apresentou projeto e iniciou a obra. Por conta disso, o município quer dar novo destino ao local, ampliando a unidade de saúde do Cais Petrópolis.

Sem diárias

Esse é o sétimo ano consecutivo que o prefeito Luciano Azevedo não recebe diárias em suas viagens a Porto Alegre. Foi uma opção adotada no início do primeiro mandato. A ideia fez parte de um conjunto de medidas, pequenas e grandes, de economia dos recursos públicos. Em razão de compromissos do cargo, Luciano vai em média duas vezes por mês à Capital. Nesses deslocamentos, mesmo a serviço do município, alimentação e hospedagem correm por conta própria. Outra economia capitalizada pelo prefeito se refere às horas extras dos servidores. De 2013 a 2020 a estimativa é de uma economia de R$ 15 milhões durante os dois mandatos.

Despesas

O prefeito Luciano também comemora o resultado do esforço para reduzir a despesa com pessoal. Ao assumir o primeiro mandato, herdou uma folha que consumia 55% do orçamento com pessoal. No início de 2020, esse percentual baixou para em torno de 49%. O resultado da economia em vários setores geral investimentos realizados, obras e salários em dia, mesmo em meio à crise do Brasil.

Novo partido

Em um mês o partido que o presidente Jair Bolsonaro pretende criar – Aliança pelo Brasil, já reuniu 100 mil assinaturas. Uma das estratégias é a parceria com o Colégio Notarial do Brasil (CNB) e com igrejas evangélicas. Em Passo Fundo um grupo de apoiadores denominados ‘Conservadores de Passo Fundo’ se mobiliza para reunir assinaturas de novos filiados. Pretendem alugar uma sala próxima ao 1º Tabelionato e se dispõe a pagar as despesas de reconhecimento de firma de quem não tem dinheiro. Segue orientação do grupo central do novo partido, que decidiu descentralizar as ações para tentar alcançar as quase 500 mil assinaturas até março. O objetivo ainda é participar das eleições deste ano. Usar estrutura privada, se valer de fiéis e bancar despesas de novos filiados podem ser riscos legais no caminho.

Visita

O presidente em exercício da Câmara, vereador Ronaldo Rosa (SD), recebeu esta semana o deputado estadual Dalciso Oliveira, PSB, titular da Comissão de Economia e Turismo e membro da Comissão de Assuntos Municipais. O deputado aproveitou o recesso para visitar lideranças locais e abordar temas como a redução da alíquota do ICMS, em apoio, principalmente, aos setores coureiro-calçadista, cervejeiros, cereais, eletroeletrônicos e estruturas metálicas. Ele defende uma nova sistemática de cálculo tributário do setor que inicia com a redução de 5% na alíquota. Ronaldo considera a troca de informações com o Parlamente muito importante, além de reforçar o valor que Passo Fundo para a economia do RS.

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