Vigente desde 2023, o aporte de recursos públicos às empresas que fazem o transporte coletivo em Passo Fundo, sobretudo o seu efeito prático na melhoria do serviço, foi alvo de indagações e críticas durante audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores. Motivada pela tramitação do projeto de lei nº 69/2025, de autoria do poder Executivo, que visa dar continuidade à política do subsídio tarifário, mediante compensação financeira do custo da tarifa técnica em relação à tarifa pública, a Câmara reuniu vereadores, representantes do Executivo, de empresas de transporte, do sindicato e a comunidade na noite de terça-feira (17), no Plenário Sete de Agosto.
O PL em análise aponta que o impacto orçamentário-financeiro para o município tende a ficar em aproximadamente R$ 1,5 milhão por mês. Conforme defende o Executivo no texto, o sistema de transporte coletivo urbano tem sofrido consideráveis transformações nos últimos anos, seja pela ampliação do transporte individual de aplicativo, como pelos efeitos gerados pela pandemia de covid-19, resultando numa diminuição importante no número de pessoas transportadas.
Além disso, destaca a proposta, “o custo para operação do sistema aumentou ao passo que os itinerários das linhas operadas pelas empresas não tiveram diminuição” e a tarifa técnica, no ano de 2024, foi fixada em R$ 6,65, “valor esse que seria custeado pelos usuários do transporte coletivo caso não houvesse o subsídio instituído pela Lei n.º 5.739/2023. Nesse sentido, é o subsídio tarifário que possibilita que se mantenha o valor da tarifa pública em R$ 4,95”.
Nessa linha, o procurador-geral do município de Passo Fundo, Giovani Corralo, defendeu que o subsídio busca atender o princípio da modicidade tarifária. Destacou que o projeto de lei discutido pela Câmara não apresenta grandes novidades em relação à legislação vigente (válida por dois anos desde a publicação) e que a proposta busca transformar o subsídio em política permanente. “Através da política do subsídio, possibilitamos que o custo para o usuário diminua. Por isso, temos a convicção da importância desse projeto, para continuarmos trabalhando na lógica da modicidade tarifária”, afirmou.
O secretário de Transportes e Serviços Gerais, Alexandre de Mello, relatou que a redução no número de usuários em relação a 2019 impacta diretamente nos cálculos das tarifas. “Há seis anos transportava-se cerca de 1,2 milhão de passageiros por mês. Hoje são 750 mil passageiros mensais. O IPK, que é o índice de passageiros por quilômetro, em 2018 era de 1.83 e hoje é de 1.56”, disse. Segundo Mello, desde 2023 houve avanços como a implantação da bilhetagem eletrônica, melhorias em linhas, retorno dos auxílios funerais, veículos novos e com acessibilidade. “São avanços que foram possíveis graças ao subsídio. Se não aprovarmos o projeto de lei, a população irá pagar R$ 6,65. A importância do subsídio é essa: aportar os recursos no sistema para que a população pague R$ 4,95”, finalizou.
Indagações sobre a qualidade
Uma das manifestações do público presente foi a de Grace Serafini. Ela afirmou compreender que o subsídio é legal, porém questionou a falta de avanços no sistema de transporte público. “Temos pelo menos vinte anos de estudos e discussões sobre o transporte público e nesse tempo todo não conseguimos estabelecer uma faixa exclusiva para os ônibus ou adequar rotas, com horários que não entrem em choque. Para fazer essas adequações, não precisamos de tantos valores. Temos que pesquisar cidades referência no transporte público e aplicar no nosso município”, indicou.
Maria do Nascimento, representante do Comitê Popular, manisfestou-se contra a proposta. “É simples, se eu tenho uma conta, uma casa, uma empresa, eu tenho que arcar com as minhas despesas. É uma das maiores empresas de Passo Fundo e tem que ganhar dinheiro do meu bolso, da população? Somos contra”, reiterou, ao apontar problemas no sistema.
Condições da frota
As condições de parte da frota e a frequência de horários também foram tópicos mencionados. “Esse subsídio deveria ser para os trabalhadores ganharem mais, para melhorarem a frota e os horários”, registrou Roselaine Boaventura, moradora do Bairro São Luiz Gonzaga, ao criticar a situação que presenciou em veículos da Codepas.
Regime de urgência
O presidente da Câmara, vereador Gio Krug (PSD), presidiu os trabalhos, destacando a importância do debate de um tema tão importante junto à comunidade. “Essa audiência foi proposta pelos parlamentares, reforçando o compromisso do Legislativo municipal em oportunizar e atender o princípio da participação popular”, disse. Em seu entendimento, o subsídio é inevitável, pois se a tarifa for ainda mais elevada, o cidadão não irá utilizar o serviço. “Temos que ter políticas públicas para recolocar a população no transporte urbano, sendo mais barato e mais prático. No momento em que o transporte público for mais rápido e ágil, as pessoas irão utilizá-lo mais”, ressaltou Krug.
Líder da oposição ao governo municipal na Câmara, a vereadora Regina Costa dos Santos (PDT) frisou que a audiência foi solicitada pela bancada, para ampliar a participação da comunidade no debate. “Ninguém diz enquanto oposição que é contra o subsídio, estamos nos posicionando contrários ao projeto de lei que está nesta Casa, que já está repassando valores significativos que não têm garantido a qualidade do serviço público de transporte no município”. A parlamentar cobrou a retirada do regime de urgência da matéria.
No cronograma atual, por tramitar em regime de urgência, o projeto deve ir à votação em Plenário até o dia três de julho.
