O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, completou 35 anos neste mês. Um marco legal, instituído pela Lei Federal nº 8.069, o ECA substituiu o antigo Código de Menores e instituiu uma nova forma de compreender a infância e a adolescência, como fases do desenvolvimento humano que exigem proteção integral e prioridade absoluta. De acordo com o documento, pessoas com menos de 18 anos são reconhecidas como sujeitos de direitos e devem ter prioridade absoluta nas políticas públicas e na atenção do Estado, da família e da sociedade.
Passadas mais de três décadas desde sua promulgação, Passo Fundo evidencia avanços significativos no cumprimento do Estatuto, de acordo com especialistas que atuam no setor, mas também reconhece os desafios ainda persistentes. A data foi lembrada por representantes do Ministério Público, da gestão municipal e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), que apontaram os caminhos já trilhados e os que ainda precisam ser percorridos.
De sujeitos passivos a sujeitos de direitos
Antes da promulgação do ECA, crianças e adolescentes eram muitas vezes tratados como “menores”, expressão carregada de preconceito e que, legalmente, os classificava conforme sua condição socioeconômica. O novo marco rompeu com essa lógica e consagrou a doutrina da proteção integral. Conforme a Constituição de 1988, no artigo 227, e o artigo 4º do próprio Estatuto, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, os direitos à vida, saúde, educação, lazer, cultura, profissionalização e à convivência familiar e comunitária.
“O ECA rompeu com o paradigma do Código de Menores e estabeleceu diretrizes para garantir que todas as crianças sejam vistas como sujeitos de direitos, independentemente de sua condição social. Essa é a mudança mais significativa”, avalia a secretária de Cidadania e Assistência Social, Elenir Chapuis, que também é ex-conselheira tutelar.
Atuação em rede e políticas públicas integradas
Em Passo Fundo, as ações voltadas à infância e adolescência são desenvolvidas por uma rede de proteção que articula diversas secretarias municipais, o COMDICA, os Conselhos Tutelares, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Segundo Elenir, a cidade é reconhecida por oferecer uma estrutura sólida na execução de políticas públicas intersetoriais, com programas que vão desde o acolhimento familiar até a promoção da saúde mental infantil. Também destaca os serviços especializados de proteção, como o CREAS, o CAPS Infantil e os comitês intersetoriais, como o da Primeira Infância e da Convivência Familiar.
“Temos avançado em garantir a convivência familiar e comunitária como prioridade, como determina o ECA. A atuação dos comitês e dos serviços especializados mostra o quanto a proteção não é uma ação isolada, mas fruto de articulação constante entre diferentes órgãos”, afirma.
O promotor de Justiça substituto da Área Protetiva da Infância e Juventude, Denilson Belegante, reforça que o Ministério Público atua diretamente nessa rede. “Temos duas promotorias voltadas à infância. A que estou substituindo atua nas situações de risco, seja por conduta própria da criança, omissão da família, ou negligência do Estado. Atuamos de forma integrada com o Conselho Tutelar e com as secretarias, buscando primeiramente a resolução fora do Judiciário. Quando necessário, ajuizamos ações que podem resultar em medidas como o afastamento de responsáveis ou o acolhimento”, explica.
Para o promotor, programas como o Família Acolhedora e a Guarda Subsidiada representam um avanço considerável na superação do modelo institucional de acolhimento, que ainda persiste em muitas cidades. “A ideia é evitar o estigma de abrigos e permitir que crianças em situação de vulnerabilidade possam permanecer em ambientes familiares, com acompanhamento da rede. Hoje, o número de crianças acolhidas institucionalmente é bem menor do que há alguns anos”, destaca Belegante.
O papel dos conselhos e da sociedade civil
Criado em 1991, logo após a promulgação do ECA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) tem papel estratégico na formulação, fiscalização e controle das políticas públicas para o segmento. É composto por representantes do poder público e da sociedade civil e acompanha diretamente os programas, serviços e organizações que atuam com esse público.
Segundo a presidente do COMDICA, Lilian Pfluck, em 2024, o município teve 23 Organizações da Sociedade Civil inscritas no Conselho, com atendimento direto a 3.490 crianças e adolescentes. Além disso, as unidades públicas da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social atenderam outras 1.288 crianças e adolescentes.
“A participação da sociedade civil é parte do que o ECA preconiza. E o COMDICA é um espaço onde essa articulação acontece, tanto na construção das políticas como na sua fiscalização. Também atuamos em diversos comitês, como o da Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, o da Primeira Infância e o do Direito à Convivência Familiar”, afirma Lilian.
A presidente ainda destaca que o Estatuto não nasceu do nada. “Ele surge a partir de lutas sociais, pautadas em processos históricos e com base na Declaração dos Direitos da Criança e na Constituição Federal. É o reflexo de um entendimento cada vez maior de que a infância precisa ser prioridade de fato, não apenas no discurso.”
Desafios do presente
Apesar dos avanços, os desafios continuam. Para Belegante, o enfrentamento da pobreza, a desestruturação familiar e a influência negativa das redes sociais sobre os jovens estão entre os principais obstáculos. “Há crianças aliciadas por grupos criminosos, e há também famílias que ainda não compreendem o seu papel na educação dos filhos. Precisamos de políticas públicas com mais orçamento, mas também de responsabilização das famílias”, alerta o promotor .
Elenir aponta que o desafio está em traduzir o que o ECA propõe em ações reais. “Ainda há muitos casos de violência, maus-tratos e negligência. Temos uma boa estrutura, mas precisamos manter os olhos abertos para cada violação e continuar fortalecendo a rede”, pontua. Para ela, um dos maiores desafios é combater a desinformação. “O ECA não veio para tirar a autoridade dos pais, mas para garantir que nenhuma criança seja desprotegida”, ressalta a secretária.
A importância do conhecimento e da participação popular
A compreensão do ECA por parte da população é vista como essencial pelas autoridades. “A sociedade precisa saber que o ECA também estabelece deveres. Não é apenas uma carta de direitos para os jovens, mas uma orientação para que todos – pais, Estado e comunidade – assumam sua responsabilidade”, frisa o promotor Belegante.
A presidente do COMDICA reforça que a responsabilidade pela infância e adolescência é de todos. “Se há um ponto de partida para qualquer transformação social, ele começa pelas crianças. E precisamos manter esse compromisso coletivo vivo”, pontua Lilian.
Um marco que continua atual
Trinta e cinco anos depois, o Estatuto da Criança e do Adolescente continua sendo uma das legislações mais avançadas do mundo em relação à infância. A sua efetivação, no entanto, depende do comprometimento diário dos governos, das instituições e da sociedade civil. Em Passo Fundo, os avanços são visíveis, mas os desafios, como em todo o país, continuam exigindo atenção permanente.
Conforme Elenir, o ECA é, acima de tudo, um pacto social: “Se ainda houver dúvidas sobre a importância dessa lei, basta perguntar a uma criança que foi espancada, abandonada ou abusada, e viu sua dor ser interrompida pela atuação da rede. O ECA salva vidas. Ele é o retrato do nosso compromisso com o futuro”, finaliza.
Dados da Rede de Proteção em Passo Fundo
Ano de criação do ECA: 1990 (Lei nº 8.069)
Criação do COMDICA em Passo Fundo: 1991 (Lei nº 2.679)
Organizações da Sociedade Civil cadastradas no COMDICA (2024): 23
Crianças e adolescentes atendidos por OSCs (2024): 3.490
Crianças e adolescentes atendidos por unidades públicas da SEMCAS (2024): 1.288
Comitês ativos no município
Comitê da Primeira Infância
Comitê da Convivência Familiar e Comunitária
Comitê da Rede de Proteção a Vítimas de Violência
Colegiado Gestor Socioeducativo
