A Prefeitura de Passo Fundo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), realizou a doação de mercadorias apreendidas durante uma operação de fiscalização do comércio ambulante irregular. A ação beneficia casas de acolhimento do município e reforça o compromisso da administração municipal com a correta aplicação da legislação e com a destinação social de bens incorporados ao patrimônio público.
As mercadorias foram apreendidas em uma operação realizada no dia 19 de maio pela Coordenadoria de Fiscalização e Licenciamento. A destinação ocorreu somente após o cumprimento de todas as etapas previstas no Decreto Municipal nº 96/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 81/1999 e estabelece os procedimentos para apreensão, restituição e destinação de produtos provenientes do comércio ambulante irregular.
Encerrado o prazo legal para apresentação de defesa ou solicitação de restituição e concluído o processo administrativo, os produtos passaram a integrar o patrimônio do Município, permitindo sua destinação às instituições de acolhimento.
Volume
Ao todo, foram doadas aproximadamente 220 peças de vestuário, entre elas cerca de 30 jaquetas infantis e adultas, 108 pares de meias infantis e adultas, 10 gorros, 17 moletons adultos e 59 calças de abrigo e jeans para adultos. Todas as mercadorias haviam sido apreendidas por estarem sendo comercializadas sem nota fiscal e sem comprovação de origem.
A legislação municipal prevê que mercadorias apreendidas e não reclamadas dentro do prazo legal possam receber destinação social. A medida evita o desperdício, reduz custos com armazenamento e fortalece a rede de assistência do município, garantindo que os produtos cheguem às pessoas que mais precisam.
Além do caráter social, as ações de fiscalização desenvolvidas pela Prefeitura têm como objetivo incentivar a regularização das atividades econômicas, assegurar o cumprimento da legislação e promover condições de concorrência justa entre os comerciantes que atuam de forma legalizada. Essas ações também contribuem para proteger consumidores e fortalecer o comércio formal do município.
