A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul recebeu na quinta-feira (04) o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios, proposta pelo deputado Paparico Bacchi (PL). A iniciativa, protocolada com 19 assinaturas, visa apurar possíveis irregularidades técnicas, jurídicas, financeiras e de interesse público nos contratos de concessão de rodovias estaduais do Programa RS Parcerias, com foco nos Blocos 1 e 2, ainda em fase preliminar de licitação, e na execução do Bloco 3, Caminhos da Serra Gaúcha.
O requerimento da CPI detalha inconsistências graves identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGERGS). Entre elas, falhas na modelagem econômico-financeira do Bloco 2 e nos cálculos do WACC e do CAPM, que podem ter inflado artificialmente o custo de capital e, consequentemente, as tarifas de pedágio, em afronta ao princípio da modicidade tarifária. Também são apontadas fragilidades nos estudos de demanda, uso de dados limitados e desatualizados, ausência de validação cruzada, prazos curtos e falta de transparência nas audiências públicas.
Bloco 2
O Bloco 2 abrange aproximadamente 415 km de rodovias nas regiões do Vale do Taquari e Norte do Estado, incluindo trechos das ERS-128, ERS-129, ERS-130, ERS-135 (entre Passo Fundo e Erechim), ERS-324 (Passo Fundo – Veranópolis) e RSC-453. O edital prevê a cobrança de pedágio eletrônico (sistema free flow) com tarifa máxima estimada em R$ 0,19 por quilômetro, valor obtido graças ao aporte de R$ 1,5 bilhão do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Sem essa contribuição pública, a tarifa superaria R$ 0,30 por quilômetro, o que representa um custo duplo para o cidadão: primeiro pelos impostos que alimentam o fundo, e depois ao passar pelos pedágios.
“Estamos diante de um projeto que transfere o peso das concessões ao contribuinte e usa dinheiro público para garantir lucro privado. Isso contraria a essência do que deveria ser uma concessão”, afirmou Paparico Bacchi, presidente da Frente Parlamentar Contra os Pedágios. Segundo o deputado, o modelo apresentado contém falhas estruturais, inconsistências técnicas e riscos expressivos para o uso de recursos públicos, comprometendo transparência, modicidade tarifária e equilíbrio financeiro do Estado.
A CPI investigará a execução do pedagiamento eletrônico (free flow), a pertinência técnica e financeira do sistema, o impacto tarifário e operacional, os reequilíbrios realizados e as obras pendentes.
A iniciativa terá caráter técnico, reunindo partidos de diferentes espectros, em torno da defesa da transparência, da modicidade tarifária e do interesse público. “Nosso objetivo é garantir transparência, rigor técnico e proteção do interesse público. Não podemos aceitar que erros de modelagem ou decisões equivocadas onere o contribuinte gaúcho ou comprometa a economia local. Alertamos o governo que não quer ouvir, levamos essas preocupações ao Ministério Publico RS , e agora é papel desta Assembleia aprofundar a análise e responsabilizar os envolvidos”, reforçou Bacchi.
Pressão política e mobilização social
O movimento contrário ao modelo de concessões tem ganhado força em todo o Estado. Mais de 100 Câmaras Municipais aprovaram moções de repúdio, reunindo vereadores, prefeitos e lideranças de diferentes partidos, e pressionando pela reavaliação do programa de pedágios. Desde 2016, o governo estadual não depende mais de autorização da Assembleia para conceder rodovias, mas a pressão política e social tem se mostrado decisiva.
Para Paparico Bacchi, as mudanças anunciadas pelo governo não corrigem as distorções de origem, apenas revestem de aparência técnica um modelo que continua onerando o cidadão e fragilizando o interesse público. “O governo pode ajustar números, mas não muda o fato de que insiste em ignorar as vozes das comunidades, dos prefeitos e dos produtores que serão diretamente afetados. O diálogo não pode ser substituído por decreto”, concluiu o parlamentar.
Leilão
O governo do Estado publicou no dia 7 de novembro, no Diário Oficial do Estado, o edital para a concessão do Bloco 2. A apresentação das propostas deve ocorrer no dia 9 de março de 2026, das 10 às 12h. Já o leilão está previsto para o dia 13 de março, às 14h, na sede da B3, em São Paulo.
