OPINIÃO

Direitos do consumidor antes do corte de energia

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A elevação dos preços da energia elétrica em razão da crise hídrica enfrentada pelo Brasil e o empobrecimento da população por conta da crise econômica, além da pandemia de Covid-19, são fatores que têm ampliado o inadimplemento dos consumidores de energia elétrica, o que leva à possibilidade de interrupção e de suspensão dos serviços. A bandeira dois, decretada no país, fez a conta subir em 52%. As concessionárias têm o direito de cortar a energia do consumidor devedor já no primeiro mês de atraso no pagamento da fatura, porém, a lei estabelece restrições e requisitos antes do corte da luz. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica o consumidor tem que ser avisado 15 dias antes do corte que ele está em atraso e sujeito à interrupção do fornecimento de energia. Além disso, o corte só pode ser feito das 8h às 18h, de segunda a quinta-feira. Portanto, é proibido fazer cortes às sextas, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados”. Em caso de atraso no pagamento da fatura de luz é importante que o consumidor tente negociar o parcelamento com a empresa de energia. Embora as concessionárias não sejam obrigadas a parcelar, geralmente concordam em ajustar uma forma que permita o equacionamento das dívidas.

 

MACARRÃO COM LARVAS GERA DANO MORAL

 

A 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo condenou uma fabricante de macarrão instantâneo ao pagamento R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora. A cliente encontrou larvas em pacote de miojo. A embalagem estava lacrada e sem sinais de perfuração antes de ser iniciada a preparação. O produto estava dentro do prazo de validade. O Código de Defesa do Consumidor permite que o consumidor nestas situações de defeito do produto acionem na justiça o fabricante e o fornecedor direto, o dono do mercado ou estabelecimento comercial que vendeu o produto, por isso é sempre recomendável que os proprietários de negócios, grandes ou pequenos, mantenham uma vigilância em relação ao conteúdo dos produtos, evitando que essas mercadorias gerem danos morais ou patrimoniais aos consumidores.

 

FEIRÃO LIMPA NOME

 

Com R$ 100 muitos consumidores em débito e negativados no Serasa poderão limpar o nome durante todo o mês de julho. O chamado Feirão Serasa Limpa Nome está de volta e reúne 24 empresas. Os devedores poderão quitar débitos com até 99% de desconto. Algumas dívidas também poderão ser parceladas. Para conferir os valores das pendências, o Serasa disponibilizou um link especial: serasalimpanome.com.br. Também é possível negociar por meio do telefone 0800 591 1222 ou WhatsApp (11) 99575-2096. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o número de famílias endividadas no Brasil chegou a 69,7% em junho – maior percentual desde 2010.


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