A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados designou o líder da Bancada do PSB, Beto Albuquerque (RS), relator da PEC 284/2013. Beto redigirá o parecer da análise de admissibilidade da Proposta, que estabelece a chamada “Ficha Limpa” como critério para o exercício de qualquer cargo ou emprego público. A PEC 284 altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão, de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza. A proposição, que tem como autor o Senado Federal, foi apresentada naquela Casa no início de julho deste ano.
Tramitação
Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quanto à sua admissibilidade. A CCJC examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se o relator Beto Albuquerque proferir parecer favorável à PEC 284, e este for aprovado pela CCJC, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo. Porém, se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.
