A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou nesta quarta-feira (1º), em regime de urgência, o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal que autoriza a alienação da área pública anteriormente ocupada pela empresa Manitowoc. O texto foi votado pelos parlamentares por unanimidade, após mensagem do prefeito ser submetida à Casa Legislativa. O imóvel possui 450 mil metros quadrados de área superficial e uma área construída estimada em 24,3 mil metros quadrados.
Conforme o secretário de Desenvolvimento Econômico, Adolfo de Freitas, a autorização para a alienação irá transformar o espaço em vetor de novos investimentos. “Esta é uma etapa muito importante, porque permite que a Prefeitura avance no processo de licitar essa área, que é pública e deve voltar a cumprir seu papel, através da iniciativa privada, de fomentar o desenvolvimento local, com a geração de empregos, principalmente, e também inovação e desenvolvimento sustentável. Agora vamos partir para a finalização do processo de licitação para, no próximo semestre de 2026, ter concluído essa importante meta para a cidade e região", declara o secretário.
O projeto prevê que a alienação subsidiada poderá ser feita a partir de 50% do valor de avaliação do imóvel. Segundo laudo emitido pela Caixa Econômica Federal em julho deste ano, o bem está avaliado em R$ 81 milhões.
Freitas argumenta que a definição do futuro da área se dará por meio de disputa pública entre empresas ou investidores interessados, com vitória para a proposta que melhor atender os requisitos do edital. “O crescimento econômico do município torna o imóvel um ativo estratégico para atrair um grande investimento capaz de dinamizar a economia local e de toda a região”, frisa.
Segundo o secretário, o processo seguirá agora os dispositivos do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico, e será detalhado em edital público.
Entenda o caso
A disputa pela área se arrastou na justiça desde 2016, quando a Manitowoc anunciou o fim das atividades industriais na cidade. Após o anúncio, o então vereador Patric Cavalcanti ingressou com uma ação popular pedindo a retomada da área à Prefeitura.
Um dos principais pontos de discussão teria sido o não cumprimento do protocolo de intenções, no projeto de Lei de 18 de abril de 2011, que autorizava a Prefeitura a conceder incentivos econômicos e fiscais à Manitowoc, que previa a criação de 150 novos postos de trabalho direto e 600 postos de trabalho indiretos dentro de cinco anos, sendo de 80 novos postos de trabalho direto e 240 postos de trabalho indiretos no final do primeiro ano de operação. A empresa faria um investimento de R$ 70 milhões de reais no período de cinco anos, sendo R$ 50 milhões até o final do primeiro ano de operações. A previsão de faturamento seria de R$ 250 milhões a partir do quinto ano de operação. Além disso, a empresa se comprometia ao cumprimento de outras questões em benefícios da geração de empregos e renda para Passo Fundo e o Rio Grande do Sul.
Em 2022, o empresário Antônio Roso, por meio da PAR Soluções Agrícolas, assumiu o CNPJ da Manitowoc e passou a integrar a ação. A empresa havia se manifestado favorável à devolução da área, mas mediante uma indenização, propondo um acordo no valor de R$ 77 milhões. Já o município de Passo Fundo, fez uma contraproposta de aproximadamente R$ 19,5 milhões. O acordo entre as partes não foi efetivado pela Justiça, tendo o mesmo entendimento do MP, confirmando a sentença de 2021 que determinou o retorno da área para Passo Fundo, sem nenhuma indenização.
O Município retomou a área em março de 2024, porém aguardava a manifestação da Justiça em relação à propriedade definitiva. Em abril de 2025 a Prefeitura obteve de forma definitiva o registro da matrícula do imóvel da antiga área da Manitowoc, que retornou oficialmente ao patrimônio do município.
A partir de então iniciaram os estudos para a abertura de um edital de licitação da área da antiga Manitowoc, bem como o Projeto de Lei solicitando a aprovação da Câmara para que o uso da área fosse efetivado.
