Teve início nessa segunda-feira (5) a fase piloto do sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado a partir da Reforma Tributária do Consumo (RTC), considerada uma das mais profundas mudanças no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. A iniciativa é coordenada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e envolve, neste primeiro momento, 123 empresas selecionadas em todo o país, entre elas a Comércio de Medicamentos Brair Ltda, a Farmácia São João, com sede em Passo Fundo.
O projeto-piloto foi regulamentado pela Portaria nº 85/2025 e representa uma etapa decisiva no processo de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, que substituirá gradualmente tributos como ICMS e ISS. O objetivo central é testar, em ambiente nacional, a solução tecnológica de apuração, arrecadação e distribuição do IBS, desenvolvida pelo Rio Grande do Sul com o apoio de outros estados e municípios.
Nesta primeira fase, participam empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, utilizada principalmente em operações entre empresas. A expectativa do Comitê Gestor é que, a partir dos resultados iniciais, o número de participantes seja ampliado ao longo do segundo trimestre, abrangendo outros perfis de contribuintes e diferentes ambientes autorizadores de documentos fiscais.
Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o projeto-piloto tem papel estratégico na consolidação do novo sistema tributário. “O projeto-piloto constitui uma etapa de maturação e testes das funcionalidades que integrarão a solução nacional do IBS e será fundamental para garantir uma transição gradual, segura e alinhada às diretrizes do Comitê Gestor”, afirma.
A Comércio de Medicamentos Brair Ltda, a Farmácia São João de Passo Fundo, está entre as empresas selecionadas para esta etapa.
Ambiente controlado e sem impacto fiscal
A fase de testes terá duração inicial de três meses e será realizada em ambiente controlado, permitindo a identificação de falhas, oportunidades de melhoria e ajustes nos fluxos de informação entre contribuintes, fiscos estaduais e o Comitê Gestor. Para fins exclusivamente de simulação, será aplicada uma alíquota teste de 0,1% do IBS, sem qualquer cobrança efetiva ou impacto fiscal para as empresas participantes.
De acordo com a Receita Estadual, o ambiente experimental foi desenhado para assegurar robustez, segurança da informação e transparência, requisitos considerados essenciais para a operação do IBS em escala nacional. A estimativa é de que, quando plenamente implantado, o sistema seja responsável pela validação e processamento de aproximadamente 70 bilhões de documentos fiscais por ano em todo o país.
Desenvolvimento tecnológico e cooperação federativa
A realização do projeto-piloto está alinhada às ações previstas no Edital de Chamamento Público nº 1/2025, publicado no Diário Oficial da União, que selecionou o Rio Grande do Sul para o desenvolvimento do módulo de apuração do IBS. A solução tecnológica foi desenvolvida pela Receita Estadual gaúcha em parceria com a Procergs, empresa pública de tecnologia da informação do Estado.
O projeto também é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre estados, Distrito Federal e municípios, reforçando o caráter federativo da nova estrutura de gestão do tributo. A coordenação estratégica é acompanhada pelo Grupo de Coordenação Estratégica (GCE) do Comitê Gestor do IBS, responsável por garantir que os testes sigam as diretrizes nacionais da Reforma Tributária do Consumo.
Critérios de seleção das empresas
Embora empresas possam ser indicadas por entidades representativas de segmentos econômicos, confederações, associações setoriais ou pelo setor de tecnologia da informação, a participação no piloto depende obrigatoriamente do envio de carta-convite pela Subsecretaria da Receita Estadual, após criteriosa análise técnica.
Entre os principais critérios considerados estão a qualidade das informações destacadas nos documentos fiscais eletrônicos, o volume de NF-e emitidas e recebidas, o faturamento com destaque do IBS, a atuação em âmbito nacional e a representatividade econômica dos segmentos envolvidos. A seleção buscou assegurar diversidade geográfica e setorial, podendo incluir, de forma excepcional, empresas adicionais para garantir ao menos dois contribuintes por estado.
Processo de adesão e etapas do piloto
O processo de adesão das empresas ao Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS incluiu a publicação da lista de pessoas jurídicas habilitadas, o envio de carta-convite por meio eletrônico, a assinatura digital do termo de adesão e a validação final do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº 85/2025.
O projeto-piloto seguirá até dezembro deste ano, sendo que a primeira fase, iniciada agora, tem duração prevista de três meses. Nesta etapa inicial, foram priorizadas empresas que emitem NF-e modelo 55 autorizadas pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), o que garante maior agilidade na integração técnica e na validação dos sistemas.
As etapas seguintes deverão incluir, de forma escalonada, empresas que utilizam outros documentos fiscais eletrônicos e que operam em diferentes ambientes autorizadores, conforme a disponibilidade de acesso aos dados pelas unidades da federação.
