Cinco matérias foram aprovadas na sessão plenária

Cinco matérias foram aprovadas na sessão plenária desta terça- feira (22). Entre elas, em segundo turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/2010, que amplia os prazos de entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA) no primeiro ano do mandato do governador, e o Projeto de Resolução (PR) 4/2011, da Mesa Diretora, que institui 2011 como o ano do cinquentenário do Movimento da Legalidade na Assembleia Legislativa. Os parlamentares foram favoráveis também à criação de duas comissões especiais e à indicação dos integrantes que irão compor a Comissão de Ética do Parlamento.
 
PEC do Plano Plurianual
Antes de ser aprovada hoje em segundo turno por 36  votos favoráveis e 10 votos contrários, a PEC 204/2010 gerou intenso debate no Plenário. A matéria altera o inciso I dos §§ 8º e 9º do artigo 152 da Constituição estadual, ampliando os prazos de entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA), no primeiro ano do mandato do governador, respectivamente, de 15 de maio para 1º de agosto e de 15 de julho para 1º de outubro. A proposta foi aprovada em primeiro turno em 21 de dezembro de 2010, por 33 X 15 votos.
 
Líder da bancada do PMDB, que votou contrariamente à PEC nos dois turnos da votação, o deputado Giovani Feltes classificou a mudança como um “atentado à razoabilidade e à  lei”, na medida em que o PPA passará a ser votado após a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na mesma linha, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) lembrou que o tema foi levado à Procuradoria da Casa, que se pronunciou confirmando que a aprovação da PEC causaria a inversão entre o PPA e a LDO.
 
Márcio Biolchi, líder partidário do PMDB, disse que a alteração comprometerá, por exemplo, o cumprimento do artigo 149, § 3º, da Constituição Estadual. Segundo o artigo, a LDO deve compreender as metas e prioridades da administração pública estadual contidas no PPA. O deputado acrescentou que tal “desalinhamento’ não poderá ser revisto pela Casa nesse exercício. “Nós vamos levar os efeitos da alteração do PPA para a metade do próximo governo”.  Também manifestou-se contrariamente à PEC a deputada Maria Helena Sartori (PMDB).
 
Líder do governo, a deputada Miriam Marroni (PT) argumentou que o governo precisa de mais prazo para elaborar o PPA, pois o Executivo deseja discutir o projeto com as regiões do Estado e adequar o PPA gaúcho com a proposta nacional da presidenta Dilma Rousseff. “Sabemos que temos essa inversão num primeiro momento”. E acrescentou: “ mas não há como ter prejuízo porque a LDO vai refletir no PPA”, disse.
 
Líder da bancada petista, o deputado Daniel Bordigon anunciou que se houver alguma questão de ordem técnica, o governo corrigirá uma eventual  inconstitucionalidade enviando para a Assembleia Legislativa uma PEC alterando prazos referentes à LDO. O parlamentar lembrou que o PT concordou em adiar a votação por duas semanas para que houvesse mais debate sobre o tema. O deputado Raul Carrion (PCdoB) manifestou-se favoravelmente à aprovação da PEC.