Regularização de obras volta a ser debatida na Câmara

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Foto: Comunicação / CMPFFoto: Comunicação / CMPF
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Em nova Sessão Plenária realizada na tarde desta quarta-feira (24) no Plenário Sete de Agosto, os parlamentares deram sequência à pauta na discussão de proposições visando atender às demandas da comunidade. Além de tratar das proposições que tramitam na Casa, foram tratadas matérias para dar andamento à pauta.

A tribuna foi ocupada pelos parlamentares da Casa para comentar temas pertinentes e atuais que dizem respeito direto à comunidade, além de abordar projetos que estão na pauta. Dentre as matérias em destaque, estiveram em primeira discussão prévia um Projeto de Lei que trata da prestação de serviços de psicologia e serviço social em redes públicas de educação básica, de autoria do vereador Renato Tiecher (PSC). E também um Projeto de Lei, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), que institui multa administrativa ao agressor a vítimas de violência doméstica e familiar.

Entre as matérias presentes em segunda discussão prévia, destacam-se um Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do vereador Evandro Meireles (PTB), que trata da regularização de obras em desacordo com o Plano Diretor do Município e com o Código de Obras. Também um Projeto de Resolução (PR), de autoria da vereadora Ada Munaretto (PL), no qual cria uma Comissão Especial de Acompanhamento, combate e enfrentamento ao Covid-19 no município, bem como Projetos de Lei, de autoria do Executivo, que versam sobre concessão de imóveis a empresas.

Todas as matérias discutidas em Plenário seguirão sua tramitação na Casa, incluindo análise e apreciação nas Comissões Permanentes da Câmara, para, então, retornarem a Plenário estando aptas para votação.

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