Projeto que proíbe fogos com estampido é vetado

Além deste, Executivo também foi contra projeto de lei que obriga a disponibilização dos exames citopatológicos de colo de útero em até 30 dias

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Vetos voltam à Câmara para decisão do plenário
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O Executivo passo-fundense vetou outros dois projetos vindos da Câmara de Vereadores. Se trata das propostas dos vereadores Rafael Colussi (DEM) e Saul Spinelli (PSB), ambos aprovados no início de julho pelos parlamentares da Casa. O primeiro (nº 06/2017) diz respeito a proibição dos fogos de artifício que produzem estampido em Passo Fundo. De acordo com a proposição, quem vendesse este tipo de artefato deveria pagar multa de 600 Unidades Fiscais Municipais (UFM) – o equivalente a pouco mais de R$ 2 mil. Como explicou Colussi, o autor do projeto, todo valor recolhido iria para programas voltados à proteção animal.

O procurador-geral do município, Adolfo de Freitas, explicou o motivo do veto. “Possui vício de iniciativa. Como já existe uma legislação federal sobre isso, só a União pode legislar a respeito. Não temos competência para legislar sobre isso no município”, explicou ele. O procurador se refere ao decreto nº 4.238/1942, que regula sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.

A sugestão de Colussi define que na cidade só poderiam ser comercializados fogos de Classe A – tipo que não produz estampido, apenas efeitos visuais. Demais classificações (B, C e D) estariam proibidas, já que todos possuem gramaturas de pólvora explosiva, que é o que produz o barulho  responsável por afetar a audição dos animais. “Os fogos que são bonitos, que não fazem barulho e não trazem risco não vão ser proibidos – só vão ser os que trazem mal às pessoas e aos animais”, disse Colussi, em defesa do projeto.

O outro veto atinge o projeto de Spinelli (nº 20/2017), que determinava a obrigatoriedade da disponibilização do resultado do exame citopatológico do colo de útero em, no máximo, 30 dias contando a partir da data de coleta do material. O texto justifica a intenção de auxiliar as mulheres no diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, o que pode aumentar em 80% as chances de êxito no tratamento. Este é o terceiro tumor mais frequente nas mulheres: só fica atrás do câncer de mama e do colorretal. Sua causa é principalmente ligada ao Papilomavírus Humano – o HPV. “Mulheres morrem no auge da produtividade e da vida. Morrem porque a legislação não as ampara. A proposição quer encurtar o caminho do diagnóstico e do início do tratamento”, disse Saul quando o projeto entrou em votação.

Na época, o líder de governo Alex Necker (PCdoB) ficou ao lado da proposta. Como manifestou na época, o prazo de 30 dias está dentro da capacidade dos laboratórios. “O Município possui uma boa parceria com o laboratório para onde os exames são enviados. Os resultados não demoram mais que 40 dias. Achamos importante continuar avançando naquilo que é um direito básico”, ponderou. A visão do Executivo, no entanto, segue rumo oposto. “A matéria cria despesas para o Executivo, o que significa vício de origem. Além disso, trata de prazos, da possibilidade de antecipação dos exames. Isso é um serviço realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e não do município. Estaríamos condicionando obrigações ao estado”, explicou Adolfo. Segundo ele, a Prefeitura compreende o mérito dos dois projetos, mas ambos possuem impedimentos legais e, por isso, receberam o veto.

Trâmite

Os dois vetos voltam à Câmara. Os vereadores deverão decidir em sessão plenária se acatam, ou não, a decisão do prefeito. Isso deve ocorrer nas próximas semanas – não há data definida até o momento. 

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