Um projeto enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores pode modificar significativamente a ligação entre o Centro e o bairro Petrópolis, ao viabilizar a abertura da Rua Uruguai e reorganizar um dos trechos mais estratégicos da malha viária da cidade. Na próxima segunda-feira, o Ministério Público (MP) de Passo Fundo realizará uma reunião com representantes da Câmara, da Prefeitura, da Procuradoria-Geral do Município (PGM), dos empreendedores da antiga CESA e do noticiante que provocou a análise do projeto para debater o assunto.
O encontro, conduzido pelo promotor de Justiça Cristiano Ledur, é o principal movimento institucional envolvendo o tema e deve orientar as próximas etapas da tramitação. “Como o MP foi procurado, instauramos um expediente para analisar todos os aspectos legais”, afirma Ledur. Ele ressalta que o órgão busca ouvir todas as partes para avaliar a adequação urbanística e jurídica da proposta, uma vez que a matéria envolve patrimônio público e urbanismo.
O promotor destaca que, como as vias nunca existiram, o entendimento do Executivo e do Legislativo é de que elas podem ser desafetadas mediante contrapartida – que, neste caso, seria a abertura da Rua Uruguai. Ele também reforça que houve audiência pública sobre o tema na Câmara, em 3 de novembro, considerada estratégica por envolver patrimônio público, mobilidade urbana e a interpretação das normas de desafetação de áreas.
O noticiante ao MP, o engenheiro civil e urbanista Juliano Gehlen, sustenta interpretação contrária à do Executivo. Segundo ele, as áreas em discussão deveriam ser tratadas como bens públicos inalienáveis, por constarem como vias registradas em matrícula, ainda que não implantadas.
Gehlen alega que as ruas Paissandu, Almirante Barroso e Uruguai constam nas matrículas originais e que a desafetação traria benefícios diretos ao empreendedor. “A questão não está ligada ao projeto em si, mas à ocupação de ruas públicas existentes, ainda que não implantadas. São bens de uso comum, estratégicos para a cidade e inalienáveis. Não estão à venda”, frisa. “Os proprietários adquiriram em leilão duas áreas independentes, que estão separadas pela Rua Paissandu, a qual explicitamente não fazia parte do edital. A existência das ruas Uruguai, Paissandu e Almirante Barroso está registrada em todas as matrículas dos lotes adquiridos, que formam dois quarteirões independentes. Os proprietários formalizaram pedido de desafetação das áreas públicas em benefício próprio, sobrepondo o interesse privado ao interesse público, com o objetivo de unificar a área. Dessa forma, a cidade se adapta ao projeto, e não o projeto ao plano urbano – que até hoje não foi implantado por omissão do poder público, fazendo com que a população pague um alto preço diariamente, perdendo tempo em deslocamentos estressantes.”
Ele também aponta discordâncias técnicas sobre documentos apresentados no processo administrativo. “É importante salientar que, além da ilegalidade da desafetação, os documentos apresentados no processo são tendenciosos, inválidos e desprovidos de qualquer caráter minimamente técnico válido, para não dizer ofensivos à profissão da engenharia e do urbanismo. O mesmo pode se dizer das questões legais apresentadas pela PGM, que desqualifica o saber jurídico e registral. Na denúncia que encaminhei ao MP de Passo Fundo, apontei técnica e juridicamente dezenas de irregularidades graves, confirmadas na manifestação do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do MP/RS, de Porto Alegre, em 11/11”, relata.
O projeto
O Executivo enviou à Câmara de Vereadores um projeto que deu início ao processo de desafetação de duas áreas públicas localizadas no Petrópolis, correspondentes ao traçado projetado – mas nunca implantado – dos prolongamentos das ruas Paissandu e Almirante Barroso, que somam cerca de 5,3 mil metros quadrados. Essas áreas, avaliadas tecnicamente em pouco mais de R$ 8 milhões, poderão ser alienadas aos atuais proprietários da antiga CESA mediante contrapartidas equivalentes e vantajosas ao interesse público.
Pelo projeto, os empreendedores deverão executar integralmente a abertura da Rua Uruguai, no trecho entre as ruas Rodrigues Alves e Manoel Portela, além de assumir os custos de reassentamento das famílias que ocupavam irregularmente parte da área necessária para a implantação da via. Todas as famílias já foram realocadas pelos empreendedores e passaram a viver em moradias regularizadas em seus nomes. Somadas, as contrapartidas apresentam valor igual ou superior ao da avaliação das áreas, garantindo ao Município equilíbrio econômico e segurança jurídica.
Para a administração municipal, trata-se de uma solução contemporânea de gestão territorial, que converte áreas públicas ociosas em infraestrutura urbana estratégica sem necessidade de investimento direto do erário.
A iniciativa está formalizada na Mensagem nº 61/2025, assinada pelo prefeito Pedro Almeida, e resulta de análises técnicas da Secretaria de Planejamento (SEPLAN) e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI). O cerne da proposta é autorizar a alienação das áreas públicas que, embora previstas como projeções viárias, jamais foram abertas ou reconhecidas como parte funcional do sistema de mobilidade urbana.
Interesse público e impacto na mobilidade
A Rua Uruguai é considerada há décadas uma conexão estratégica. Sua abertura criaria uma rota alternativa à Avenida Brasil Leste e ao corredor principal do Petrópolis, oferecendo um eixo capaz de redistribuir o tráfego e aliviar gargalos consolidados. A nova via também reforça a integração com áreas de expansão urbana e dá continuidade ao tecido viário que conecta o Centro à Zona Leste. “É uma obra de alto impacto para o sistema de mobilidade. Não se trata apenas de abrir uma rua, mas de reorganizar deslocamentos, melhorar o fluxo do transporte coletivo e criar um novo ponto de conexão entre zonas que hoje dependem de trajetos sobrecarregados”, aponta a análise técnica da Secretaria de Planejamento.
Além do impacto viário, o projeto prevê a regularização de um passivo social com o reassentamento das famílias que ocupavam a faixa destinada à nova rua, garantindo que a obra avance sem prejuízo às condições de moradia dessas pessoas.
Por que a alienação é permitida
O procurador-geral do Município, Giovani Corralo, explica que a operação jurídico-urbanística se fundamenta no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, que permite a alienação de áreas públicas a proprietários lindeiros quando há interesse público comprovado e quando o terreno não possui destinação implementada – situação aplicável às projeções de vias jamais abertas ao redor da antiga CESA.
O parecer da PGM classificou essas áreas como “vias hipotéticas”, pois nunca foram implantadas, não possuem matrícula como logradouro e tampouco fazem parte do planejamento urbano como ruas necessárias ao sistema viário. Já a Rua Uruguai, ao contrário, é apontada como essencial para solucionar um problema histórico de mobilidade. “A legislação municipal prevê a possibilidade de alienar áreas públicas que nunca foram implantadas, desde que haja interesse público devidamente demonstrado. Neste caso, estamos diante de uma solução que permite ao Município obter uma obra estruturante sem dispêndio de recursos próprios, ao mesmo tempo em que se preserva o patrimônio público por meio de uma contrapartida equivalente e até superior ao valor das áreas. O projeto foi construído com segurança jurídica, transparência e avaliações técnicas que respaldam a decisão”, afirma Corralo.
Prazos, salvaguardas e condicionantes
Conforme o projeto de lei, uma vez aprovado o projeto executivo, os responsáveis pela contrapartida terão 18 meses para concluir a obra. A transferência das áreas ao setor privado dependerá da assinatura da escritura de alienação. Caso as obrigações não sejam cumpridas, as áreas retornam automaticamente ao patrimônio do Município, sem necessidade de indenização. A cláusula de reversão funciona como garantia para evitar qualquer prejuízo ao patrimônio público.
Um novo desenho urbano
Se aprovado pelo Legislativo, o projeto abrirá um novo corredor de mobilidade em uma área marcada por usos residenciais, comerciais e de serviços. A Rua Uruguai passaria a integrar uma estratégia de conexões mais curtas e eficientes, reduzindo deslocamentos e ampliando a conectividade entre o Centro e os bairros da região Leste.
A reunião convocada pelo Ministério Público tem o papel de aproximar interpretações e esclarecer pontos de divergência, mas não substitui o rito legislativo. O projeto segue tramitando nas comissões da Câmara, que devem emitir pareceres técnicos e jurídicos antes da votação final em plenário. Caso aprovado, o Executivo dará início aos trâmites para implantação da obra.
